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Decreto legitima incentivo fiscal à cultura mineira

O fomento à cultura por meio da captação de recursos ganhou mais um capítulo importante com decreto publicado pelo Governo de Minas, no Diário Oficial, em 31 de dezembro. De acordo com a legislação, desde 1º de janeiro, empresas privadas de diferentes setores estão autorizadas a investir em projetos culturais de Minas que concorrem à Lei Estadual de Incentivo à Cultura, com a contrapartida da isenção fiscal do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2021.  A expectiva é de que o Estado tenha, em 2020, mais de R$ 110 milhões disponíveis para renúncia fiscal e tanto o setor privado quanto o setor cultural e a sociedade serão beneficiadas com o investimento nas mais diversas formas de cultura.

A legitimação do incentivo fiscal à cultura é considerada uma conquista pela Secult (Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais)  e foi possível graças aos esforços da Secretaria de Fazenda (SEF) junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ao longo do último ano. Em dezembro, a SEF conseguiu a prorrogação do convênio que foi aprovado pelo Confaz em meados do mesmo ano, fortalecendo o funcionamento do incentivo fiscal à cultura em Minas Gerais até o final de 2021.


Contrapartida
Anteriormente à aprovação deste convênio entre SEF e Confaz, muitas empresas não participavam desta importante ferramenta de fomento à cultura por conta de inseguranças jurídicas desde 2017, ano em que entrou em vigor a Lei Complementar 160, que restringia incentivos fiscais. “Agora, em Minas Gerais, as regras estão bem claras e as empresas não correm riscos ao investir na cultura do Estado até 2021”, concluiu o superintendente.

O Sistema de Financiamento à Cultura de Minas Gerais, que engloba a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo Estadual de Cultura, é um instrumento fundamental de apoio e fomento à produção cultural, capaz de gerar empregos e auxiliar a retomada do crescimento econômico. De acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas, a cada R$ 1 investido em projetos culturais, R$ 1,59 retornam ao mercado. O chamado círculo virtuoso da atividade cultural significa que esse tipo de investimento é capaz de induzir o crescimento econômico e a arrecadação de impostos, além de promover as mais diversas formas de manifestações da arte e da cultura em Minas Gerais.

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