Conselho Estadual de Turismo publica nova deliberação

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) publicou nova deliberação do Conselho Estadual de Turismo (CET). A deliberação define as regras para cadastro e envio das informações pelos conselhos municipais de turismo de Minas Gerais, conforme previsto no Art. 8º, inciso VII, do Decreto n.º 48.108/2020, que regulamenta o critério “turismo” estabelecido na Lei nº […]