ICMS Turismo

Como associado, o município ganha o direito de fazer parte, de maneira oficial, da política Estadual e Nacional de Turismo, passando a ter sua atividade neste setor reconhecida como um ativo de desenvolvimento social e econômico, possibilitando a obtenção de recursos que estimulem a expansão do setor, garantindo importantes avanços. Um desses recursos é o ICMS Turístico, regido pela Lei 18.030/2009, que ficou conhecido como Lei Robin Hood.

Para passar a ter direito ao mesmo, o município deve, obrigatoriamente, participar de um circuito turístico reconhecido pela Secult (Secretaria de Estado de Cultura e Turismo), ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo e possuir o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituídos e em regular funcionamento.

Desde a implantação do ICMS Turismo já foram transferidos R$ 110 milhões. Somente nos últimos quatro anos, R$ 48 milhões foram distribuídos, o que representa quase 45% do total investido.

Em 2023, 12 municípios da área de atuação do CTMAM estão habilitados pela Secult no ICMS Turismo 2022 

Ano-referência 2021: Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Conceição de Ipanema, Coronel Fabriciano, Dionísio, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo.