Lei assinada pelo governador altera o percentual destinado de 0,1% para 0,5%
Depois de aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG), o governo de Minas sancionou a Lei 24.431/2023, que muda os critérios de distribuição dos repases dos recursos do ICMS Turismo. Dentre as principais alterações, o documento altera o percentual destinado à atividade turística, que passa de 0,1% para 0,5%.
Segundo o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, essa alteração vai possibilitar um aumento considerável nos repasses voltados ao desenvolvimento da atividade turística, garantido mais investimentos e oportunidade de geração de emprego e renda. Leônidas destacou que até julho, foram repassados cerca de R$ 8 milhões via ICMS Turismo aos municípios de Minas Gerais. E, atualmente, há 485 cidades que se tornaram habilitadas no índice provisório a receber os benefícios.
De acordo com a legislação, 25% do total arrecadado com o ICMS pelo estado é transferido aos municípios. Para receber os recursos do ICMS Turismo, os entes precisam cumprir alguns requisitos como criar e manter em funcionamento um Conselho e um Fundo Municipal de Turismo, onde os recursos são alocados. Também é necessário elaborar uma política local de Turismo e participar do Programa de Regionalização promovido pelo Estado. Essas e outras obrigações devem ser comprovadas anualmente, de forma que a cidade tenha direito a receber os repasses no ano subsequente.
Além desses critérios obrigatórios, os municípios recebem uma pontuação extra, no caso de serem habilitados nos critérios patrimônio cultural e meio ambiente. O percentual do ICMS Turismo a ser repassado para os municípios é definido com base no cálculo do índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo.
O secretário destacou que Minas Gerais é pioneiro na política de repasse de recursos do ICMS como forma de incentivo ao fortalecimento da política municipal de turismo e o desenvolvimento da gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual. “Ao longo dos últimos anos esses repasses trouxeram, e continuam trazendo, grandes avanços no planejamento e no desenvolvimento da política pública de turismo nos municípios mineiros”, disse.